Lei 8.666/93 (Direito Transparente)

Name: Lei 8.666/93 (Direito Transparente)
Author: Legislação Brasileira

Existem 5 citações disponíveis para Lei 8.666/93 (Direito Transparente)

Sobre

A Lei nº 8.666/93 é a principal lei reguladora de contratos e licitações na administração pública. É um dos textos legais mais exigidos em concursos públicos. Esta edição está atualizada até março de 2014 e conta com sumário inteligente que remete automaticamente às partes desejadas do texto legal.

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Definido como

Direito

Art. 24. É dispensável a licitação:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento)

à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação,

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.