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    Lei 8078 Código do Direito do Consumidor

    Sobre

    As relações de consumo

    O Código de Direito do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/1990) busca melhorar a qualidade dos serviços, dos produtos e do atendimento que as empresas oferecem aos consumidores.

    Edição atualizada dezembro 2011
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