Lei da Improbidade Administrativa
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qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
