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    Loteamento Urbano: 1

    Por , Edson Jacinto da Silva
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    Sobre

    Esta obra jurídica aborda todos os pontos pertinentes ao Loteamento Urbano atual. É consagrada aos profissionais que, tanto nas prefeituras como nas atividades liberais, trabalham com projetos de loteamentos e parcelamentos do solo urbano. Nela se encontram todas as ações e exigências legais para a sua concretização - reunindo ainda todos os critérios necessários para projetar, aprovar e registrar um loteamento urbano. Edson Jacinto da Silva Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Umuarama/PR. Professor de Direito pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama/PR. Ex-Professor de Instituições de Direito Público e Privado dos Cursos de Administração de Empresas e Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Ex-Professor de Direito Administrativo do Curso de Direito da Universidade Paranaense UNIPAR. Advogado. Consultor Empresarial. Assessor Jurídico Municipal.
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    Citações de Loteamento Urbano: 1

    “a recusa da licença para construir ou lotear, quando projeto ou o plano estiver em ordem, é ilegal e abusiva, podendo mesmo ser obtida por mandado de segurança dada a ofensa a direito, líquido e certo do proprietário”. 70

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