Mandado de injunção e o acesso à justiça

Antes da Carta Constitucional de 1988, a pessoa, para garantia do exercício de algum direito relativo à norma carente de regulamentação, nada podia fazer para a solução do seu problema. Por um lado, a norma carente de regulamentação não produzia nenhum efeito e, por outro lado, não existia um remédio constitucional que combatesse a inércia do legislador. Neste livro, estudamos o mandado de injunção previsto no capítulo relativo aos direitos individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, analisamos a necessidade de impetração do mandado de injunção no combate à morosidade do legislador em relação à falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada. Com efeito, abordamos os efeitos produzidos nas decisões proferidas no mandado de injunção. Do ponto de vista estrutural, o trabalho foi dividido em cinco capítulos, por meio dos quais: a) apresentamos breves considerações iniciais, abordamos o movimento constitucionalista, origem liberal, preocupação com as necessidades sociais e difusas, bem como o conceito atual da Carta Magna; b) tratamos do Sistema Constitucional e da Constituição Brasileira de 1988 e, via de consequência, analisamos regras e princípios, conflito de normas, perfil da Constituição Federal 1988, princípios fundamentais, princípios constitucionais gerais e especiais, bem como os objetivos dos princípios constitucionais; c) abordam-se a aplicação das normas constitucionais, eficácia jurídica e social, validade da norma, bem como o sistema jurídico e o ordenamento normativo; d) refletimos sobre a origem, conceito, pólos ativo e passivo, pressupostos processuais, bem como da natureza jurídica do mandado de injunção; e) abordamos os principais projetos de lei de regulamentação do mandado de injunção, com análise de perfil histórico, críticas e sugestões de aperfeiçoamento do remédio constitucional, principais diferenças entre o mandado de injunção e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, bem como o mandado de injunção coletivo; f) analisamos a efetividade do processo como garantia de acesso à justiça, o mandado de injunção como mecanismo de acesso à justiça e o problema da falta de regulamentação do mencionado remédio constitucional; g) abordamos os desafios contemporâneos no nosso ordenamento jurídico, como por exemplo: o direito de greve dos funcionários públicos, o poder aquisitivo e a revisão geral anual, bem como a pensão estatutária prevista no art.40, §4º, da Constituição Federal de 1988, a evolução das decisões do Supremo Tribunal Federal, entre outros aspectos polêmicos, sempre em busca da efetividade das normas constitucionais, inclusive daquelas de efiácia limitada.