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    Manual de Direito Regulatorio

    Por Marcio Aranha
    Existem 5 citações disponíveis para Manual de Direito Regulatorio

    Sobre

    Este livro busca suprir a deficiência da literatura de língua portuguesa sobre o tema de Direito Regulatório, tendo por referência empírica o ordenamento jurídico brasileiro.
    Apesar de estar assentado na experiência jurídica brasileira, ele reúne de forma clara e didática a literatura internacional sobre os principais temas regulatórios de interesse do jurista e de pesquisadores de ciências afins.
    O manual contém os seguintes temas de introdução ao Direito Regulatório: (i) os conceitos de Estado, Poder e Direito Público; (ii) os pressupostos teóricos do Estado Regulador, entre eles, os conceitos de poder regulamentar, Estado Subsidiário, legitimidade regulatória, Estado Administrativo e Estado Empreendedor; (iii) a teoria jurídica da regulação, mediante análise comparada entre a teoria dos interesses específicos (public choice theory), a teoria processual administrativa da regulação, a teoria social da regulação, a regulação responsiva e a regulação inteligente.
    A segunda parte do livro, por sua vez, é dedicada à abordagem de temas pertinentes aos Fundamentos do Direito Regulatório, tais como: (i) o conceito de Estado Regulador; (ii) as formas, efeitos e funções da regulação; (iii) e, finalmente, a análise histórico-institucional da regulação no Brasil.
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    Citações de Manual de Direito Regulatorio

    o controle regulatório sobre pessoas jurídicas não surgiu, em sua origem, por razões de preservação do mercado, dos preços, ou mesmo para defesa dos consumidores, mas por um fundamento inerente à igualdade, pois a mera existência das pessoas jurídicas empresariais constitui um fator desequalizador das relações econômicas ao introduzirem seres desumanizados em um ambiente de acumulação de capital e técnica impossível de ser alcançado por suas contrapartes humanas, dotadas de tempo finito de vida e fadadas à responsabilização pessoal por seus atos.

    O cerne da regulação reside em outra seara qualificadora do mercado: o direito à igualdade.

    é inquestionável que o mercado deva ser protegido, mas, ao se afirmar isso, permanece oculto o verdadeiro protagonista do cenário regulatório: o direito à igualdade de condições concorrenciais.

    O primeiro pressuposto do Estado Regulador é o de que a regulação tem por finalidade preeminente a proteção dos direitos fundamentais.

    O pressuposto do Estado Regulador, portanto, é a compreensão da intervenção estatal como garantia de preservação das prestações materiais essenciais à fruição dos direitos fundamentais,

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