Manual do Microempreendedor Individual

O Estado brasileiro regulamentou uma nova categoria de empresários, os Microempreendedores Individuais. Reduzindo drasticamente a burocracia e o peso da carga tributária o empreendedor autônomo se viu mergulhado em uma nova realidade. A empresa, agora formal, recebe crédito para crescer e fornecer benefícios sociais antes impensáveis na informalidade. Apesar de não serem obrigados à escrituração de livros contábeis os MEI’s possuem obrigações fiscais e até trabalhistas que devem ser observados. Devido a isso o presente trabalho reúne em um único material as esferas que envolvem formalizar e manter uma empresa estabelecida pelo MEI e enquadrada no Simples Nacional. Todos os textos deste manual foram coletados dos documentos disponibilizados pelos diversos órgãos governamentais que de uma forma ou de outra estabelecem as diretrizes para a legalização do Microempreendedor Individual.