NOÇÕES GERAIS DE DIREITO IMOBILIÁRIO

Name: NOÇÕES GERAIS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
Author: Tiago Machado Burtet

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Sobre

Qualquer profissional que trabalha no ramo imobiliário deve estar por dentro da legislação vigente, para que não ocorram problemas durante as negociações. Noções Gerais do Direito Imobiliário é indispensável para quem deseja desenvolver melhor uma gestão imobiliária, através da abordagem de temas relevantes, como o estatuto da cidade, a formalização de contratos, a corretagem, entre outros assuntos.

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Definido como

Direito

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As demais legislações, como portarias e instruções normativas, são normas que apresentam caráter administrativo e, num conceito lato, servem para explicar como determinada pessoa ou órgão deve cumprir a lei, principalmente dentro de repartições públicas.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los: os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; e os que, por deficiência mental, têm o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.