Nova Lei de Falência E Recuperação de Empresas

Nova Lei de Falência E Recuperação de Empresas - lei 11.101/2005 para Kindle. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. . 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.