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Novo Código Civil Brasileiro (Atualizado até a MP 619 de 2013)

Name: Novo Código Civil Brasileiro (Atualizado até a MP 619 de 2013)
Author: Congresso Nacional

Por Congresso Nacional

Existem 7 citações disponíveis para Novo Código Civil Brasileiro (Atualizado até a MP 619 de 2013)

Sobre

Versão digital do novo Código Civil Brasileiro, atualizado até a Medida Provisória 619 de 2013, que altera o artigo 1.439 da Lei.
- Formatação refinada
- Sumário de artigos com links diretos para os mais de 2000 artigos do Código Civil
- Sumário de Livros e Títulos

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Definido como

Direito

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Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças,

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro,

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro. Parágrafo