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    O Código da Filha Solteira de Servidor Civil: O Direito é de Alimentos!

    Por Elisabete Mello

    Sobre

    Descubra as razões pelas quais a filha solteira de servidor público estadual continua tendo o direito ao recebimento da pensão alimentícia no IPESP/SPPrev ainda que maior de 21 anos.

    A obra demonstra de forma didática a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar nº 698/92.
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