A presente edição apresenta o conjunto de tratados assinados em Marraqueche em mil novecentos e noventa e quatro e que reestruturam todo o sistema de regulação do comércio internacional.
Na ocasião acordou-se a criação da OMC ? Organização Mundial do Comércio, uma das mais influentes organizações internacionais no panorama atual.
Na mesma oportunidade estabeleceu-se o arcabouço normativo que regularia as relações entre os membros da OMC, formado tanto por acordos antecedentes herdados do sistema GATT quanto por novos acordos cujas negociações se encerravam na ocasião. O acordo constitutivo da OMC expressamente abraçava os ?acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 (denominados a seguir ?Acordos Comerciais Multilaterais?)?, e ainda facultava a adesão dos membros a um grupo mais restrito de normas, as normas do anexo 4 (?Acordos Comerciais Plurilaterais?). Neste arcabouço estão reunidos tratados que como
TRIPS ? Propriedade Intelectual
TRIMs ? Investimentos
GATT 94 ? atualização do antecedente GATT 47
GATS ? comércio de serviços
O conjunto de textos foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 1.355/94, também colacionado a seguir.
Espera-se que a reunião do conjunto de textos neste único volume facilite a consulta e fomente o estudo deste fascinante segmento do direito
Na ocasião acordou-se a criação da OMC ? Organização Mundial do Comércio, uma das mais influentes organizações internacionais no panorama atual.
Na mesma oportunidade estabeleceu-se o arcabouço normativo que regularia as relações entre os membros da OMC, formado tanto por acordos antecedentes herdados do sistema GATT quanto por novos acordos cujas negociações se encerravam na ocasião. O acordo constitutivo da OMC expressamente abraçava os ?acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 (denominados a seguir ?Acordos Comerciais Multilaterais?)?, e ainda facultava a adesão dos membros a um grupo mais restrito de normas, as normas do anexo 4 (?Acordos Comerciais Plurilaterais?). Neste arcabouço estão reunidos tratados que como
TRIPS ? Propriedade Intelectual
TRIMs ? Investimentos
GATT 94 ? atualização do antecedente GATT 47
GATS ? comércio de serviços
O conjunto de textos foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 1.355/94, também colacionado a seguir.
Espera-se que a reunião do conjunto de textos neste único volume facilite a consulta e fomente o estudo deste fascinante segmento do direito
