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    Procedimento e Processo Administrativo – 9ª Edição

    Por José Casalta Nabais

    Sobre

    Constituição da República Portuguesa
    Código do Procedimento Administrativo
    Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
    Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas
    Arbitragem Voluntária
    Direito de Participação Procedimental e Acção Popular
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