Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72
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Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235/72 para Kindle. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
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