LEI 3268, DE 30/09/1957.
DECRETO‐LEI 44.045, DE 25/07/1958
DECRETO‐LEI 6821, DE 14/04/2009.
LEI 11.000, DE 15/12/2004.
LEI 6839, DE 30/10/1980.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1832/2008.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1948/2010.
RESOLUÇÃO CFM Nº 2116/2015.
RESOLUÇÃO CFM Nº997/1980.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1657/2002.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1980/2011.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1342/1991.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1352/1992.
RESOLUÇÃO CFM Nº 2114/2014.
RESOLUÇÃO CFM Nº 1974/2011. (NÃO INCLUSO, LER SEPARADAMENTE)
RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009.
RESOLUÇÃO CFM Nº 2062/2013. (NÃO INCLUSO, LER SEPARADAMENTE)
CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL.
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. (NÃO INCLUSO, LER SEPARADAMENTE)
Questões e Resumo para Advogado do Conselho Regional de Medicina SC 2015: Legislação Específica do CFM e CRM.
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