Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

Name: Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Author: República Portuguesa

Sobre

Inclui Lei n.º 29/2012 e Despacho n.º 11820-A/2012

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