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    Revista do CEJ n.º 1 de 2013

    Por Centro de Estudos Judiciários

    Sobre

    EDITORIAL - António Pedro Barbas Homem

    A abrir... CANTO zero - Paulo Guerra

    Os cinco CANTOS do Limoeiro

    O PRIMEIRO CANTO - Jurisdição Civil
    Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos) - Luís Filipe Brites Lameiras
    A publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor - Margarida Paz
    O SEGUNDO CANTO - Jurisdição Penal
    Gabinete de Recuperação de Activos - O que é, para que serve e como atua - Hélio Rigor Rodrigues
    O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário: uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo - Ricardo Jorge Bragança de Matos
    O TERCEIRO CANTO - Jurisdição da Família e das Crianças
    Reflexões a propósito do apadrinhamento civil - Ana Rita Alfaiate e Geraldo Rocha Ribeiro
    Legitimidade e alcance da intervenção de terceiros, no processo judicial de promoção e protecção - Teresa Sá Lopes
    O QUARTO CANTO - Jurisdição do Trabalho e da Empresa
    Formação de Magistrados - uma breve perspectiva - Albertina Aveiro Pereira
    Crimes laborais: realidade ou utopia - Miguel Ângelo Carmo
    O QUINTO CANTO - Jurisdição Administrativa e Fiscal
    Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental: A Convenção de Aarhus - Ana Celeste Carvalho
    Breves notas sobre a compensação de créditos no Direito Tributário - Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo

    Os outros CANTOS do Limoeiro
    Avaliação e controlo do risco na violência doméstica - Catarina Fernandes, Helena Moniz e Teresa Magalhães
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a redução salarial dos funcionários públicos: anotação ao Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2013, Sindicato dos Bancários do Norte e outros - processo C-128/12 - Ana Isabel Soares Pinto
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