Este título contém a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 atualizada, norma que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.O presente livro digital traz ainda as súmulas do STF e do STJ, inseridas nos pontos textuais correlatos. Ideal para concursos como os do INSS (nível médio e superior), Magistratura, Receita Federal etc.
SEGURIDADE SOCIAL – Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991. (Legislação e Jurisprudência)
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