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    VADE MECUM 2015: 2o Semestre (Direito Direto)

    Por Legislação Brasileira
    Existem 5 citações disponíveis para VADE MECUM 2015: 2o Semestre (Direito Direto)

    Sobre

    A edição do Vade Mecum 2015 - 2o Semestre, da editora Wohnrecht, reúne uma compilação organizada da legislação federal brasileira mais relevante para os operadores do direito. Os textos foram pinçados do ordenamento jurídico com base na sua importância para o dia a dia de estudantes e profissionais do direito. O livro conta com sumários inteligentes especificamente concebidos para tornar mais prático e rápido a consulta à imensa gama de informações reunidas na publicação. Os sumários estão organizados em três níveis: o primeiro é o sumário sintético, ao qual foram agregados o sumário mais detalhado bem como sumários específicos dos principais textos legais entre aqueles reunidos. Nesta edição do 2º semestre foram incorporadas a nova lei alusiva aos empregados domésticos (lei complementar 150/2015) , o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a lei que estabeleceu o Marco Civil da Internet, entre outras. A edição alberga, ainda, a redação final do Novo Código de Processo Civil tal como publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015 a fim de familiarizar os consulentes com o texto que entrará em vigor em março de 2016.
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    Citações de VADE MECUM 2015: 2o Semestre (Direito Direto)

    É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

    de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

    até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

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