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Jurisfavoravel: Código Penal (parte especial): Jurisprudência favorável ao acusado, artigo por artigo do Código Penal. (Parte Especial: art. 121 a 183) (JurisFavoravel Penal)
Por Alberto Bezerra de Souza
JurisFavoravel: Código Penal (Parte Geral): Jurisprudência penal favorável ao acusado.
Por Alberto Souza