ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e PROCURADORIA-GERAL da FAZENDA NACIONAL: Legislação de Regência

A presente edição alberga a normativa básicas de regência da AGU e da PGFN, a saber, a Lei Complementar 73/93 complementada, no caso da procuradoria fazendária, pelos dispositivos do Decreto-Lei 147/67.