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Código Tributário Nacional 2015

Por Legislação Federal

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Direito

Listados nas coleções

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99
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Estatuto do Torcedor: Lei 10.671/2003
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e PROCURADORIA-GERAL da FAZENDA NACIONAL: Legislação de Regência
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OAB: Estatuto, Regulamento e Código de Ética
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MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28)
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VADE MECUM MEGA: Coletânea de Legislação Federal
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