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Decadência e Lançamento por Homologação Tácita no Artigo 150 do CTN

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Definido como

Direito

não existe homologação tácita da atividade de apuração do valor da obrigação tributária, feita pelo sujeito passivo,

se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notifica-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de ofício.