Reforma Tributária
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a repartição das receitas de tributos federais, de sorte a propiciar meios financeiros para aqueles entes federativos mais pobres, permitindo o desenvolvimento destes e a redução gradativa das desigualdades regionais.
consistente em saber se o tributo pode funcionar como fator de redução das desigualdades sociais e regionais.
a forma mais expressiva do Poder estatal é, sem qualquer dúvida, o Poder de Tributar e de dispor das rendas tributárias.
Uma, a questão de saber se pretendemos um Estado unitário, ou uma Federação. A outra, a questão de saber se os tributos devem ter função meramente arrecadatória, ou se eles devem ser utilizados como instrumentos de intervenção no domínio económico.
a redução da carga tributária é possível, pelo menos em tese, sem redução da receita pública, desde que se consiga com a reforma: 1) estimular a atividade económica; e 11) melhorar a produtividade na arrecadação.
no qual seja garantida a receita pública, mas seja preservada a liberdade de exercício da atividade económica, condição indispensável ao desenvolvimento nacional.
Formula exigências e impõe restrições flagrantemente inconstitucionais, atropelando os mais elementares direitos do contribuinte, a partir do próprio direito de exercer uma profissão, ou uma atividade económica, e este, numa reação natural, busca todos os meios, legais ou não, para fugir da pesada carga que lhe é imposta.
