PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99

Duas das principais normas regedoras de processos administrativos federais reunidas num mesmo volume: o Decreto 70235/72, que cuida dos processos administrativos fiscais, e a lei 9+784/99, que tem aplicação aos processos administrativos federais em geral e que é aplicada subsidiariamente àqueles processos que são regidos por leis específicas.
Edição especialmente elaborada para facilitar a consulta dos usuários e atualizada até setembro de 2016.